RDC nº027
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece as categorias de
alimentos e embalagens isentos de registro sanitário e as categorias de alimentos e
embalagens com obrigatoriedade de registro sanitário, conforme os Anexos I e II desta
Resolução.
Fonte: RDC 27
http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/396299/DIRETORIA_COLEGIADA_27_2010.pdf/3d2ea4a0-6962-452a-b57d-11d09e8d0c6e
