A consulta pública é um mecanismo de participação social aberto ao público amplo e destinado ao recebimento de contribuições, por escrito, sobre o texto de uma minuta de ato normativo, documento ou assunto relevante. As manifestações recebidas não têm caráter decisório e, portanto, não são computadas como voto e sim como subsídios e informações da sociedade para o processo de tomada de decisão pela diretoria da Agência a respeito do texto do ato normativo.
Quando é realizada?
A consulta pública é realizada na fase avançada do processo de regulação, quando já houve a opção por um instrumento normativo e foi elaborada a minuta de instrumento regulatório. Realiza-se sempre que houver a necessidade de validar de forma ampla um texto regulatório, sendo um mecanismo importante para evidenciar eventuais ajustes necessários no texto normativo antes da deliberação e publicação da versão final da minuta regulatória.
Como é realizada?
Atualmente é utilizado o sistema eletrônico FormSUS para envio das manifestações escritas a respeito do texto submetida à consulta pública. As consultas são publicadas no DOU e ocorrem durante prazo estabelecido em reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa, que deve corresponder a um período suficiente para atingir o máximo possível de agentes afetados. Todas as contribuições recebidas são públicas e visíveis ao longo da consulta. Após a consolidação e publicação da minuta final do texto normativo, a análise das contribuições com os comentários da Anvisa é disponibilizada ao público.
Fonte: http://consultapublica.com.br/consulta/
