O presente documento é um instrumento de esclarecimento, não-regulatório, de
caráter não-vinculante, destinado a reduzir assimetria de informação e esclarecer
dúvidas e procedimentos existentes. Portanto, o mesmo não se destina a ampliação
ou restrição de requisitos técnicos.
Assim, o objetivo deste documento é fornecer orientações sobre a RDC n.
135/2017, que alterou a Portaria SVS/MS n. 29/1998, para dispor sobre os
alimentos para dietas com restrição de lactose, e sobre a RDC n. 136/2017, que
dispõe sobre os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos
rótulos dos alimentos.
Maiores detalhes sobre as contribuições recebidas durante o processo regulatório
e as justificativas para adoção dessas resoluções podem ser encontrados nos
Relatórios de Análise das Contribuições das CP n. 255 e 256/16, disponíveis no
portal da Anvisa.
Espera-se que as orientações fornecidas neste documento possam auxiliar as
empresas de alimentos e os órgãos do SNVS na interpretação, aplicação e
fiscalização dos requerimentos estabelecidos nas RDC n. 135 e 136/17.
Esse documento também traz informações que podem ser úteis para os indivíduos
com galactosemia, má digestão de lactose ou intolerância à lactose e suas famílias.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.
Acesse o documento completo: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/2810640/Rotulagem+de+Lactose/27ef4eeb-853c-4a9f-9b58-b2c4ea25058b
