Listamos perguntas e respostas para que você entenda melhor o que mudou de tributação devido à crise do Coronavírus3 min de leitura · 25/03/2020 · Atualizado em 22/04/2020
Compilamos respostas para as principais perguntas dos empresários em relação às mudanças tributárias dos últimos dias devido ao Coronavírus. Veja!
1) Sou optante do Simples Nacional. O prazo para pagamento dos tributos federais foi prorrogado para quando?
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020:
- o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
- o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
2) Os tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, como o ISS, também terão os prazos de pagamento prorrogados?
Não, até o presente momento, somente os tributos federais são objeto do benefício (Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020). A orientação aos optantes do Simples Nacional é utilizar uma guia avulsa para pagamento desses tributos municipais e estaduais.
3) Já havia feito o pagamento do Simples Nacional referente ao período de apuração de março de 2020, cujo prazo foi prorrogado, com relação aos tributos federais, para outubro de 2020. Tenho direito à restituição dos valores pagos?
Não, conforme a Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
4) Possuo parcelamento de dívida para com a União e estou inadimplente. Posso ser excluído?
Por ora, não. A Portaria 7.821, de 18 de março de 2020, da PGFN, suspendeu, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
5) Estou inscrito em Dívida Ativa da União. Posso renegociar a minha dívida com a Fazenda Nacional?
Sim, conforme Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, até o dia o dia 25 de março de 2020, o contribuinte poderá aderir à proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.
Entre as condições facilitadas, estão:
- pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
- parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
- diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.
6) A MP 927 concedeu mais prazo para as empresas pagarem o FGTS?
Sim. A partir do dia 22 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento destas competências pode ser feito em até 6 (seis) parcelas, sem incidência de juros e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a começar em julho de 2020.
7) Eu posso parcelar o pagamento do FGTS se realizar a demissão de empregados da minha empresa?
Não. Em caso de rescisão não poderá haver o parcelamento.
8) O Certificado de Regularidade do Empregador junto ao FGTS continua com o mesmo prazo de validade?
Não, as certidões de regularidade junto ao FGTS já emitidas foram prorrogadas por 90 dias. Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020. Os valores não declarados estão sujeitos a multa e aos encargos previstos.
Escrito pelo Departamento Jurídico do Sebrae Nacional. Atualizado em 24.03.2020.
Fonte: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-os-aspectos-tributarios-que-foram-alterados-devido-a-pandemia,fbb1098d60211710VgnVCM1000004c00210aRCRD
